LEI MARIA

Decisão

Lei Maria da Penha proíbe agressor e vítima de trabalharem no mesmo local

Tribunal de Justiça entendeu que medidas protetivas não exigem relação doméstica ou de afeto.

O que aconteceu

A 5ª Câmara Criminal do Tribunal de Justiça decidiu que a Lei Maria da Penha impede que agressor e vítima trabalhem no mesmo local.

Fundamento

A concessão de medidas protetivas prescinde de efetiva relação doméstica ou de afeto, pois a lei foi concebida como instrumento de tutela integral da mulher contra toda forma de violência baseada em gênero.

O que muda para quem estuda

A decisão reforça a aplicação ampla da Lei Maria da Penha, o que pode ser cobrado em provas de Direito Penal.

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