Decisão
Proibição de contratação temporária para polícia penal em Goiás
O Supremo Tribunal Federal determinou que Goiás não pode contratar temporariamente vigilantes penitenciários para funções da polícia penal.
O que aconteceu
O Plenário do Supremo Tribunal Federal, em sessão virtual, decidiu por unanimidade que o estado de Goiás não pode contratar temporariamente vigilantes penitenciários para exercer funções próprias da polícia penal.
Base legal
A decisão atinge trechos da Lei estadual 20.918/2020 e do Decreto estadual 9.812/2021, questionados pela Associação dos Policiais Penais do Brasil (Ageppen-Brasil).
O que muda na prática
Funções permanentes da polícia penal em Goiás só poderão ser ocupadas por servidores efetivos, aprovados em concurso público.
Por que isso cai em prova
A decisão reforça o princípio constitucional de que cargos públicos de natureza permanente exigem concurso. Questões sobre o tema podem aparecer em provas de Direito Administrativo e Constitucional.
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