Regra
Aprovação de PEC sobre servidores dos ex-territórios na CCJ
A Comissão de Constituição e Justiça da Câmara aprovou PEC que transfere despesas de servidores de Amapá, Rondônia e Roraima à União.
O que foi aprovado
A Comissão de Constituição e Justiça da Câmara aprovou uma Proposta de Emenda à Constituição que incorpora servidores dos ex-territórios à União.
Impacto orçamentário
A medida transfere as despesas com servidores de Amapá, Rondônia e Roraima para a União.
O governo estima um impacto de R$ 6 bilhões ao ano no orçamento federal.
O que muda para quem estuda
A PEC altera a estrutura orçamentária e administrativa da União, tema recorrente em provas de concursos públicos.
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