Decisão
Notificação eletrônica comprova mora do devedor fiduciante
O Superior Tribunal de Justiça fixou posição vinculante sobre a comprovação da mora em contratos com alienação fiduciária.
O que aconteceu
A 2ª Seção do Superior Tribunal de Justiça decidiu que a notificação extrajudicial por meio eletrônico é suficiente para comprovação da mora em contratos garantidos por alienação fiduciária.
Requisitos da notificação
Basta que o endereço virtual tenha sido indicado pelo próprio devedor. Não é necessário provar a ciência ou a leitura da notificação.
O que muda para quem estuda
A banca pode cobrar em prova que a notificação eletrônica é válida para comprovação de mora, desde que o endereço virtual seja do devedor.
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