Decisão STF
STF define competência para medidas protetivas de urgência no Tema 1412
Supremo Tribunal Federal julgou o Tema 1412 e estabeleceu critérios para a competência em casos de medidas protetivas de urgência.
O que foi decidido
O Supremo Tribunal Federal julgou o Tema 1412 e definiu a competência para a aplicação de medidas protetivas de urgência.
A decisão separou a urgência da proteção da definição da competência, resolvendo uma objeção que persistia na jurisprudência.
Proteção sem endereço definido
A Corte determinou que a proteção urgente pode ser concedida independentemente da definição imediata do juízo competente.
Isso significa que a medida protetiva não fica condicionada à prévia fixação de competência territorial ou material.
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