Decisão
STF declara inconstitucionais alíquotas de ICMS sobre energia e comunicação no Maranhão
O Plenário do Supremo Tribunal Federal julgou inconstitucionais trechos de lei estadual que majoravam o ICMS para energia elétrica e serviços de comunicação.
O que aconteceu
O Plenário do Supremo Tribunal Federal declarou inconstitucionais trechos de uma lei do Maranhão que estabeleciam alíquotas de ICMS sobre energia elétrica e serviços de comunicação superiores às aplicadas a outras operações.
Contexto da ação
A decisão foi proferida no julgamento de uma ação direta de inconstitucionalidade ajuizada pela Procuradoria-Geral da República.
O que muda na prática
As alíquotas de ICMS sobre energia elétrica e serviços de comunicação no Maranhão não podem mais ser superiores às aplicadas a outras operações no estado.
Por que isso cai em prova
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