Decisão
Audiências de mediação e conciliação pela Polícia Civil de SP
O Plenário do Supremo Tribunal Federal estabeleceu que a condução de audiências de composição para infrações de menor potencial ofensivo não é restrita ao Judiciário.
O entendimento do STF
O Plenário do Supremo Tribunal Federal decidiu que a Polícia Civil de SP pode conduzir audiências de mediação e conciliação relativas a infrações penais de menor potencial ofensivo.
O tribunal entendeu que a realização dessas audiências de composição não é uma atribuição exclusiva do Judiciário.
A necessidade de homologação
O procedimento de composição pode ocorrer de forma judicial ou administrativa e não possui eficácia por si só.
A participação de um magistrado segue indispensável apenas para homologar o acordo alcançado entre as partes.
O que isso muda na preparação
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