Decisão STJ
União isenta de honorários de sucumbência em ação civil pública
Superior Tribunal de Justiça fixa tese vinculante sobre a não condenação da União ao pagamento de honorários quando perde ação civil pública.
O que decidiu o STJ
A 1ª Seção do Superior Tribunal de Justiça decidiu que a União não está sujeita ao pagamento de honorários de sucumbência quando perde ação civil pública.
A tese foi fixada no julgamento do Tema 1.177 dos recursos repetitivos e tem efeito vinculante.
Base da decisão
A isenção já prevista para o autor da ação civil pública foi estendida à União.
O entendimento é de que a União, ao atuar como parte no processo, não se submete à condenação em honorários quando sucumbe.
O que muda para quem estuda
A decisão reforça a necessidade de atenção às teses repetitivas do STJ, especialmente em processo civil.
Quem se prepara para concursos da Advocacia-Geral da União deve incluir o Tema 1.177 no material de estudo.
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Como cai em prova
A tese pode ser cobrada em questões sobre honorários de sucumbência e ação civil pública.
É relevante para provas que abordem prerrogativas da União em processos judiciais.
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