Regra
A exigência de filtro de relevância para recursos especiais no Superior Tribunal de Justiça
Os recursos especiais interpostos no Superior Tribunal de Justiça agora exigem um tópico específico e fundamentado sobre a relevância da questão federal infraconstitucional.
A nova fundamentação obrigatória
Desde 3 de setembro de 2026, os recursos especiais interpostos contra acórdãos publicados devem conter um tópico específico sobre a relevância da questão federal infraconstitucional. A exigência foi instituída pela Emenda Constitucional número 125 de 2022.
A regulamentação da medida foi estabelecida pela Lei número 15.484 de 2026. O Superior Tribunal de Justiça disciplinou o funcionamento do filtro em seu âmbito interno para a análise dos novos recursos.
Aplicação no sistema tributário
A reforma tributária será um dos primeiros grandes testes para a aplicação do filtro de relevância. O novo sistema tributário gerará discussões que precisarão passar pelo crivo do tribunal superior.
O objetivo do filtro é garantir que o tribunal analise questões com impacto que ultrapasse o interesse individual das partes. A fundamentação deve demonstrar a importância jurídica ou social da matéria tratada.
Impacto na preparação para provas
O filtro de relevância do recurso especial é um tema central para as provas de Direito Processual Civil devido às recentes alterações legislativas. O conhecimento da Lei número 15.484 de 2026 e da Emenda Constitucional número 125 de 2022 é essencial para os candidatos.
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