Decisão
STJ perde competência para julgar validade de tratados e leis federais
Supremo Tribunal Federal define que a palavra final sobre a constitucionalidade de tratados e leis federais é exclusiva da Corte.
O que aconteceu
O Supremo Tribunal Federal decidiu que cabe exclusivamente a ele julgar a constitucionalidade de tratados internacionais e leis federais.
A decisão estabelece que o Superior Tribunal de Justiça não tem competência para analisar a validade desses atos normativos em face da Constituição Federal.
Fundamento da decisão
A Corte fundamentou a decisão no artigo 102, inciso III, da Constituição Federal, que atribui ao Supremo a guarda da Constituição.
O entendimento reforça que a análise de constitucionalidade é prerrogativa exclusiva do STF, mesmo quando envolve tratados ou leis federais.
O que muda para quem estuda
A decisão impacta diretamente o estudo do controle de constitucionalidade para concursos.
Quem se prepara deve reforçar o entendimento de que o STF é o único órgão competente para julgar a constitucionalidade de tratados e leis federais.
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Temas recorrentes em prova
A decisão reforça a importância de dominar o artigo 102 da Constituição Federal e suas competências originárias e recursais.
Questões sobre controle difuso e concentrado de constitucionalidade, bem como a hierarquia dos tratados internacionais, ganham ainda mais relevância.
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