Decisão
Nulidade de cláusula que reduz base de cálculo de vagas PcD
Tribunal Regional do Trabalho da 5ª Região considerou nula cláusula de convenção coletiva que limita a cota para pessoas com deficiência.
O que aconteceu
A 1ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 5ª Região (BA) fixou tese de que é nula a cláusula de convenção coletiva que limita a base de cálculo da cota de pessoas com deficiência.
Fundamento
A decisão se baseou na violação à legislação trabalhista e na disposição sobre interesse difuso.
Consequência
A empresa envolvida foi multada em R$ 89.566,94.
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