Decisão
Interpretação do artigo 54 do Regulamento das Parcerias para o Desenvolvimento Produtivo
A Advocacia-Geral da União confirmou que a dispensa de licitação em parcerias de desenvolvimento produtivo exige a transferência de tecnologia ativa.
Parecer jurídico
A Advocacia-Geral da União emitiu um parecer sobre a interpretação do artigo 54 do Regulamento das Parcerias para o Desenvolvimento Produtivo. O documento foi registrado em 28 de setembro de 2026.
A manifestação jurídica trata das condições necessárias para a aplicação da dispensa de licitação nessas parcerias específicas.
Regra de dispensa
A dispensa de licitação só é válida enquanto houver a efetiva transferência de tecnologia. O entendimento confirma que a ausência desse processo impede o uso da dispensa baseada no regulamento citado.
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