Decisão
Entendimento do STF sobre ITBI em integralização de capital social
O STF definiu que não incide ITBI na transferência de imóvel para integralizar capital social, mesmo que a sociedade tenha como atividade preponderante a locação ou compra e venda do bem.
O que aconteceu
O STF julgou o Tema 1.348 e consolidou o entendimento de que não incide ITBI na transferência de imóvel para pessoa jurídica quando o objetivo é integralizar o capital social.
Alcance da decisão
O entendimento se aplica mesmo que a sociedade tenha como atividade preponderante a locação ou a compra e venda do imóvel transferido.
Impacto para quem estuda
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