TSE

Decisão

TSE define entendimento sobre flagrante preparado em gravação ambiental

O Tribunal Superior Eleitoral fixou posição sobre a configuração de flagrante preparado em casos de gravação ambiental autorizada judicialmente.

O que aconteceu

O Tribunal Superior Eleitoral não referendou decisão liminar do ministro Floriano de Azevedo Marques que havia suspendido a cassação de um prefeito.

Fundamento da decisão

O colegiado entendeu que, quando a gravação ambiental autorizada judicialmente apenas documenta uma oferta ilícita já em curso, não se configura flagrante preparado.

Impacto para quem estuda

O tema é relevante para provas de tribunais e carreiras policiais, especialmente em questões sobre direito processual e eleitoral.

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