Regra
INSS altera concessão do auxílio por incapacidade temporária
O INSS e o Ministério da Previdência Social mudaram as regras para a concessão do auxílio por incapacidade temporária.
O que mudou
O auxílio por incapacidade temporária, antes chamado de auxílio-doença, agora pode ser concedido por meio de análise de documentos médicos, sem a necessidade de perícia presencial.
Reanálise após negativa
Caso o benefício seja negado por parecer técnico na análise documental, o segurado poderá solicitar reanálise em até 10 dias, contados a partir da ciência da decisão.
Nessa etapa, será possível apresentar novos documentos médicos ou odontológicos.
Perícia obrigatória após dois indeferimentos
Se houver dois indeferimentos seguidos pela análise documental, os pedidos posteriores serão encaminhados obrigatoriamente para perícia médica.
Vigência e impacto para quem estuda
A portaria conjunta foi publicada no Diário Oficial da União em 6 de novembro de 2026 e já está em vigor.
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