Decisão
Rol de dispensa de honorários contra a Fazenda é taxativo
Ministro do STJ propõe que o rol de hipóteses de dispensa de honorários de sucumbência à Fazenda Nacional não admite interpretação extensiva.
O que aconteceu
O ministro Sérgio Kukina, relator do Tema 1.454 dos recursos repetitivos no STJ, propôs que o rol de hipóteses em que a Fazenda Nacional é dispensada de pagar honorários de sucumbência é taxativo.
Contexto da dispensa
A dispensa ocorre quando a Fazenda Nacional concorda com a pretensão da parte contrária.
O que muda para quem estuda
A banca pode cobrar o entendimento em provas de Direito Processual Civil, especialmente sobre a interpretação restritiva do rol de dispensa de honorários.
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