Decisão
Taxas de cartório só podem ser atualizadas por lei, segundo CNJ
O Conselho Nacional de Justiça determinou que a alteração de valores de emolumentos extrajudiciais depende de lei formal.
O que aconteceu
O Conselho Nacional de Justiça (CNJ) entendeu que os emolumentos extrajudiciais, taxas cobradas por cartórios de notas e registro, têm natureza tributária.
O que muda na prática
A alteração de faixas de valores, bases quantitativas e critérios de progressividade dessas taxas só poderá ser feita por meio de lei formal.
Por que isso cai em prova
O tema é relevante para questões de Direito Tributário e Processual Civil, especialmente em concursos que abordam competências legislativas e natureza jurídica de taxas.
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