Decisão
STJ define prazo de 30 dias para crime continuado
O Superior Tribunal de Justiça fixou o intervalo máximo de 30 dias para configuração do crime continuado.
O que aconteceu
O STJ entendeu que o crime continuado, previsto no artigo 71 do Código Penal, exige proximidade temporal entre as condutas delitivas.
O prazo definido
O tribunal estabeleceu que o intervalo máximo para a configuração do crime continuado é de 30 dias.
O que muda para quem estuda
Quem se prepara para concurso deve decorar que o crime continuado pressupõe condutas praticadas dentro de 30 dias.
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