Decisão
Suspensão de norma de Pernambuco sobre conversão de férias em dinheiro
O STF suspendeu dispositivo da Constituição de Pernambuco que permitia a servidores converter férias e licenças-prêmio não usufruídas em dinheiro.
O que aconteceu
O ministro André Mendonça, do Supremo Tribunal Federal, concedeu liminar para suspender norma da Constituição de Pernambuco.
A regra permitia a conversão em dinheiro de férias e licenças-prêmio não usufruídas por servidores públicos estaduais.
O que não foi suspenso
Na mesma decisão, o ministro negou pedido de suspensão de outro dispositivo, que fixa como limite remuneratório no serviço público estadual o subsídio dos desembargadores do Tribunal de Justiça de Pernambuco.
O que muda na prática
Servidores de Pernambuco não poderão mais converter férias e licenças-prêmio não gozadas em pagamento em dinheiro.
Por que isso cai em prova
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