Regra
Limitação do recurso especial e criação da reclamação constitucional no STJ
A Lei nº 15.484, de 4 de agosto de 2026, regulamenta o filtro de admissibilidade recursal no Superior Tribunal de Justiça e altera o Código de Processo Civil.
O que a lei estabelece
A Lei nº 15.484, de 4 de agosto de 2026, regulamenta o artigo 105, § 2º, da Constituição Federal.
A norma insere o artigo 1.035-A no Código de Processo Civil de 2015 e institui o regime da relevância da questão de direito federal infraconstitucional para o recurso especial.
Com isso, o Superior Tribunal de Justiça passa a ter um filtro de admissibilidade recursal, semelhante ao já existente no Supremo Tribunal Federal para o recurso extraordinário.
Alterações no CPC e na Constituição
O novo artigo 1.035-A do CPC define critérios para a admissão do recurso especial com base na relevância da questão de direito federal infraconstitucional.
A lei também prevê a possibilidade de reclamação constitucional diretamente ao STJ, quando a decisão violar súmula ou jurisprudência dominante do tribunal.
O que muda para quem estuda
A regulamentação do filtro de relevância no STJ exige atualização imediata nos estudos de Direito Processual Civil e Direito Constitucional.
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Questões sobre admissibilidade recursal, relevância da questão federal e reclamação constitucional passam a ter maior peso nas provas.
Vigência e aplicação
A Lei nº 15.484 entrou em vigor na data de sua publicação, em 4 de agosto de 2026.
As novas regras se aplicam aos recursos especiais interpostos a partir dessa data, bem como às reclamações constitucionais relacionadas.
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