Decisão
STJ define pagamento único de honorários em transação tributária
A 2ª Turma do Superior Tribunal de Justiça estabeleceu que o contribuinte paga honorários advocatícios uma vez ao desistir de ação para aderir a programa de transação tributária.
O que aconteceu
A 2ª Turma do Superior Tribunal de Justiça negou provimento a recurso especial da Fazenda Nacional em litígio contra uma usina.
A regra fixada
O contribuinte que desiste ou renuncia a uma ação judicial para aderir a um programa de transação tributária previsto pela Lei 13.988/2020 deve pagar honorários advocatícios apenas uma vez.
O que muda para quem estuda
Quem se prepara para concursos de Direito Tributário deve atentar para a interpretação do STJ sobre a Lei 13.988/2020, que pode ser cobrada em questões sobre honorários advocatícios e transações tributárias.
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