Decisão
STF determina tratamento ambulatorial para presos dependentes químicos
O Supremo Tribunal Federal decidiu que a internação em Hospital de Custódia e Tratamento Psiquiátrico é incompatível com a semi-imputabilidade por dependência química.
O que aconteceu
O ministro Gilmar Mendes, do Supremo Tribunal Federal, concedeu um Habeas Corpus em 5 de setembro de 2026.
A decisão determina que presos com semi-imputabilidade decorrente exclusivamente de dependência química não podem ser internados em Hospital de Custódia e Tratamento Psiquiátrico.
O que muda na prática
A internação em HCTP passa a ser considerada excesso de execução penal nesses casos.
O tratamento deve ser ambulatorial, em meio aberto, no Centro de Atenção Psicossocial.
Por que isso cai em prova
A decisão do STF reforça a necessidade de entender os limites da execução penal e os direitos dos apenados com transtornos decorrentes de dependência química.
O tema pode ser cobrado em questões sobre Direito Penal, Execução Penal e Direitos Humanos.
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