Decisão
IRPJ e CSLL sobre Selic em empréstimo compulsório ao Bacen
A 1ª Turma do Superior Tribunal de Justiça decidiu que a remuneração pela Taxa Selic em depósitos compulsórios é tributável.
O que aconteceu
A 1ª Turma do Superior Tribunal de Justiça concluiu que a remuneração pelos depósitos compulsórios dos bancos no Banco Central, feita pela aplicação da Taxa Selic, gera ganho econômico efetivo.
O que muda na prática
O ganho com a Taxa Selic em empréstimos compulsórios passa a ser considerado acréscimo patrimonial tributável pelo Imposto de Renda Pessoa Jurídica (IRPJ) e pela Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL).
Por que cai em prova
A decisão do STJ define a incidência de tributos sobre a remuneração de depósitos compulsórios, tema relevante para questões de Direito Tributário em concursos.
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