Regra
Definição de custas processuais pelo Superior Tribunal de Justiça
O Superior Tribunal de Justiça estabeleceu novos critérios para a cobrança de custas judiciais em processos de sua competência com base em percentuais sobre o valor da causa.
Mudança no cálculo
O Superior Tribunal de Justiça definiu, por meio de resolução, a cobrança de custas judiciais nos processos de competência originária e recursal. A partir desta decisão, o cálculo será realizado com base em percentuais aplicados sobre o valor da causa.
A medida foi divulgada em 29 de setembro de 2026 e altera a forma como as taxas são recolhidas perante o tribunal.
Atualização legislativa
A alteração obedece à previsão da Lei 15.498/2026, que foi sancionada em setembro de 2026. O objetivo da nova legislação é atualizar o modelo de cobrança que estava vigente e congelado há mais de duas décadas.
Impacto nos estudos
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