Decisão
STF exclui ISS da base de cálculo do PIS e da Cofins
O Supremo Tribunal Federal definiu que o ISS não compõe a base de cálculo do PIS e da Cofins.
O que aconteceu
Em 21 de outubro de 2026, o STF concluiu o julgamento do Tema 118 da repercussão geral (RE 592.616).
Por 6 votos a 5, o tribunal decidiu que o ISS não integra a base de cálculo do PIS e da Cofins.
Fundamento da decisão
A maioria entendeu que o imposto municipal não constitui receita ou faturamento.
Impacto para quem estuda
A decisão altera a interpretação sobre a base de cálculo do PIS e da Cofins, tema recorrente em provas de Direito Tributário.
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