Decisão
Falta de confirmação no SIGAA não anula matrícula
8ª Turma do Tribunal entendeu que a ausência de confirmação no sistema não pode cancelar matrícula de aluno ativo.
O que aconteceu
A 8ª Turma do Tribunal decidiu que a falta de confirmação de matrícula no SIGAA, por si só, não pode cancelar a matrícula de um estudante.
Fundamento
O aluno já integrava o corpo discente, frequentava aulas, realizava trabalhos e utilizava os serviços institucionais.
O que muda para quem estuda
A decisão reforça que requisitos burocráticos não podem sobrepor o direito do aluno ativo. Para concursos, o tema pode ser cobrado em questões sobre direitos estudantis e procedimentos administrativos.
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