Filtro de relevância
Entrada em vigor do filtro da relevância no Superior Tribunal de Justiça
A partir de 3 de setembro de 2026, o STJ passa a aplicar o filtro da relevância da questão federal para julgar recursos especiais.
O que aconteceu
Em 4 de agosto de 2026, foi publicada a Lei 15.484, que regulamenta o filtro da relevância da questão federal no Superior Tribunal de Justiça.
A partir de 3 de setembro de 2026, o STJ só examinará o mérito do recurso especial quando a questão federal ultrapassar o interesse subjetivo das partes.
O que muda na prática
O tribunal passará a selecionar apenas recursos que apresentem relevância jurídica, econômica, social ou política além do caso concreto.
Isso significa que muitos recursos especiais poderão ser inadmitidos antes mesmo da análise de mérito, caso não atendam ao critério de relevância.
Por que isso cai em prova
O filtro da relevância é um tema novo e relevante para concursos que cobram direito processual civil e penal.
A mudança impacta diretamente a admissibilidade dos recursos especiais, exigindo do candidato conhecimento sobre os critérios de relevância estabelecidos pela Lei 15.484.
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