Regra
PEC propõe mandato de dez anos e idade mínima de 50 anos para ministros do STF
Deputado do PT apresentou proposta de emenda à Constituição com mudanças para a cúpula do Judiciário.
O que foi apresentado
O deputado federal Reginaldo Lopes (PT-MG) apresentou uma PEC que altera regras para a cúpula do Judiciário.
A proposta inclui mandato único e improrrogável de até dez anos para ministros e conselheiros de tribunais superiores e cortes de contas.
Quem é afetado
As mudanças valem para o STF, STJ, TST, STM, TCU e cortes de contas estaduais e municipais.
Idade mínima
A PEC estabelece idade mínima de 50 anos para ocupação dos cargos.
O que muda para quem estuda
Quem se prepara para concursos do Judiciário deve acompanhar a tramitação da PEC, pois as alterações podem ser cobradas em provas.
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