Decisão
STF forma maioria para INSS fixar teto de juros no crédito consignado
O Supremo Tribunal Federal formou maioria para que o INSS defina o limite de juros no crédito consignado para beneficiários.
O que aconteceu
O Supremo Tribunal Federal formou maioria para que o INSS fixe o teto de juros no crédito consignado para aposentados e pensionistas.
O fundamento
O entendimento prevalecente é de que o limite protege os beneficiários do superendividamento.
O que muda para quem estuda
A decisão reforça a competência do INSS em regular o crédito consignado, tema que pode ser cobrado em provas de Direito Previdenciário.
O Telos inclui o assunto na trilha de estudo a partir do edital, com material diário e exercícios no texto.
Data da decisão
A votação ocorreu em 28 de agosto de 2026.
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