Decisão
STJ fixa critérios para penhora excepcional do salário do devedor
Corte Especial do STJ definiu tese vinculante sobre penhora de salário para dívidas não alimentares.
O que foi decidido
A Corte Especial do Superior Tribunal de Justiça fixou tese vinculante no julgamento do Tema 1.230 dos recursos repetitivos.
Critérios definidos
A penhora do salário do devedor para pagamento de dívida não alimentar é possível desde que outros meios executórios sejam inviáveis.
A medida não pode inviabilizar a subsistência digna do devedor.
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