Decisão
LC 227/2026 e a base de cálculo do ITBI em incorporação imobiliária
Nova lei amplía divergência sobre o cálculo do imposto em incorporações diretas.
O que aconteceu
A LC 227/2026 foi publicada em 9 de outubro de 2026.
A divergência
Tribunais já divergiam sobre a base de cálculo do ITBI em incorporação imobiliária direta: se incide sobre a fração ideal ou sobre a unidade acabada.
A nova lei não resolveu a questão e ainda aumentou a incerteza.
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