Regra
BPC impede contribuição previdenciária com alíquota de 5%
O recebimento do Benefício de Prestação Continuada configura renda própria e inviabiliza o recolhimento com alíquota reduzida.
O que aconteceu
A Turma Regional de Uniformização dos Juizados Especiais Federais definiu que o Benefício de Prestação Continuada (BPC) é considerado renda própria do beneficiário.
Consequência para o recolhimento
Com a configuração de renda própria, o beneficiário do BPC não pode ser enquadrado como segurado facultativo sem renda própria.
Isso impede a validação de contribuições previdenciárias sob a alíquota reduzida de 5%.
O que muda para quem estuda
A regra afeta quem busca se aposentar e precisa entender as condições para recolhimento com alíquota reduzida.
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