Decisão
Liminar retira receitas próprias da DPU do teto de gastos
Ministro Alexandre de Moraes determinou que as receitas próprias da Defensoria Pública da União não estejam mais sujeitas ao teto de gastos.
O que aconteceu
O ministro Alexandre de Moraes concedeu liminar para excluir as receitas próprias da Defensoria Pública da União (DPU) do teto de gastos.
Base legal
A decisão segue o mesmo entendimento já aplicado para o Ministério Público da União (MPU) e o Judiciário.
O que muda para quem estuda
A medida pode impactar a alocação de recursos para a DPU, o que influencia a realização de concursos públicos para a instituição.
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Caráter da decisão
A liminar tem caráter provisório, até que haja decisão definitiva sobre o tema.
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