Regra
Artigo 22 da LINDB e a interpretação de normas sobre gestão pública
O artigo 22 da Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro estabelece critérios para a interpretação de normas sobre gestão pública.
O que diz o artigo 22
O artigo 22 da LINDB determina que, na interpretação de normas sobre gestão pública, sejam considerados os obstáculos e as dificuldades reais do gestor.
Detalhe do parágrafo 1º
O § 1º do artigo 22 acresce que, nas decisões sobre a regularidade de condutas ou a validade de atos administrativos, devem ser levadas em conta as circunstâncias práticas.
O que muda para quem estuda
O tema é relevante para concursos públicos, pois aborda princípios de interpretação de normas administrativas.
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