Regra
Medida Provisória proíbe apostas esportivas e jogos on-line no Brasil
Uma Medida Provisória entrou em vigor para proibir a exploração, oferta, intermediação e propaganda de apostas esportivas e jogos on-line no território nacional.
O que foi publicado
Foi editada uma Medida Provisória que proíbe no Brasil a exploração, oferta, intermediação e propaganda de apostas esportivas e jogos on-line.
Efeitos imediatos
A Medida Provisória tem força de lei e já está em vigor, conforme prevê o artigo 62 da Constituição Federal para casos de relevância e urgência.
Validade e próximo passo
A Medida Provisória vale por 60 dias, prorrogáveis por mais 60, com a contagem pausada durante o recesso parlamentar.
Para se tornar lei definitiva, precisa ser votada e aprovada pela Câmara dos Deputados e pelo Senado. Se não for aprovada ou for rejeitada, perde a eficácia e a situação anterior volta a valer.
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