Decisão
STJ define regras sobre devolução em dobro de cobrança indevida ao consumidor
Corte Especial do STJ fixou critérios para a medida e excluiu a necessidade de prova de má-fé da empresa.
O que foi decidido
A Corte Especial do STJ estabeleceu que a devolução em dobro de valores cobrados indevidamente do consumidor não exige prova de má-fé da empresa.
Exceção prevista
A devolução em dobro não se aplica em casos de divergência jurisprudencial.
Impacto para quem estuda
O tema passa a ser relevante para provas de Direito do Consumidor, especialmente em questões sobre responsabilidade civil e reparação de danos.
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