Decisão
STJ define dever de concessionárias com animais atropelados em rodovias
A 1ª Turma do Superior Tribunal de Justiça estabeleceu que concessionárias de rodovias devem adotar medidas para evitar atropelamentos de animais silvestres e prestar socorro quando ocorrerem.
O que foi decidido
A 1ª Turma do Superior Tribunal de Justiça entendeu que concessionárias de rodovias têm o dever de implementar medidas preventivas de engenharia para evitar atropelamentos de animais silvestres.
Obrigação de socorro
Além da prevenção, as concessionárias também devem providenciar socorro e cuidados veterinários aos animais atropelados.
Impacto para quem estuda
A decisão atualiza o entendimento do STJ sobre responsabilidade civil das concessionárias, tema recorrente em provas de Direito Administrativo.
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Contexto processual
O julgamento ocorreu em recurso especial apresentado pelo Ministério Público.
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