Regra
Aprovação do PLP 124 de 2022 e alterações no Código Tributário Nacional
O Congresso aprovou em 12 de agosto de 2026 mudanças no CTN para regular solução de controvérsias e processos administrativos tributários.
O que foi aprovado
O Congresso aprovou o Projeto de Lei Complementar 124 de 2022, que modifica o Código Tributário Nacional.
As alterações estabelecem normas gerais sobre solução de controvérsias, consensualidade e processo administrativo em matéria tributária e aduaneira.
Impacto nas consultas fiscais
O PLP 124 de 2022 afeta as consultas fiscais, um dos pontos centrais da relação entre Fisco e contribuinte.
As novas regras visam padronizar procedimentos e ampliar mecanismos de resolução consensual de conflitos.
O que muda para quem estuda
As alterações no CTN devem ser incorporadas aos editais de concursos que cobram Direito Tributário.
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Próximos passos
O projeto segue para sanção ou veto presidencial antes de entrar em vigor.
A aplicação das novas normas dependerá da regulamentação posterior.
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