Regra
Vedação à multa isolada em compensação tributária
A Lei Complementar 236/2026 alterou o Código Tributário Nacional para vedar a aplicação de multa isolada na não homologação de compensações tributárias.
O que aconteceu
O Congresso Nacional aprovou e foi sancionada a Lei Complementar 236/2026 em 15 de setembro de 2026.
A norma promoveu alterações no Código Tributário Nacional, com foco na modernização dos processos tributários e no regime sancionatório.
Mudança no CTN
A LC 236/2026 incluiu o artigo 113-A no Código Tributário Nacional.
A nova regra veda a aplicação de multa isolada em casos de não homologação de compensações tributárias.
Impacto para quem estuda
A vedação à multa isolada passa a ser um ponto relevante em provas de Direito Tributário.
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