Decisão
Contrato de PJ sem pessoalidade não configura vínculo empregatício
A 8ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho definiu que a contratação de pessoa jurídica não cria vínculo empregatício na ausência de pessoalidade e subordinação.
O que foi decidido
A 8ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho entendeu que a contratação de serviços por pessoa jurídica não gera vínculo empregatício.
Condições para a não configuração do vínculo
O vínculo não é caracterizado quando não há pessoalidade do serviço nem subordinação.
O pagamento de benefícios como vale-refeição e convênio médico, se acordado entre as partes, também não gera vínculo empregatício.
Impacto para quem estuda
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