Decisão
Exclusão de receitas próprias da DPU do teto de gastos do arcabouço fiscal
Ministro Alexandre de Moraes, do Supremo Tribunal Federal, concedeu liminar para excluir despesas da Defensoria Pública da União custeadas com receitas próprias do teto de gastos.
O que aconteceu
O ministro Alexandre de Moraes, do Supremo Tribunal Federal, concedeu liminar em 6 de outubro de 2026.
Detalhes da decisão
A liminar exclui do teto de gastos públicos do arcabouço fiscal as despesas da Defensoria Pública da União custeadas com receitas próprias.
A decisão também abrange recursos recebidos pela DPU por meio de convênios, contratos e instrumentos semelhantes firmados com órgãos públicos ou entidades.
O que muda na prática
A DPU passa a ter mais autonomia financeira, pois suas despesas custeadas com receitas próprias não estarão mais limitadas pelo teto de gastos do arcabouço fiscal.
Por que isso cai em prova
A decisão reforça a necessidade de entender o arcabouço fiscal e suas exceções, tema recorrente em concursos públicos.
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