Regra
Equiparação de conta laranja ao estelionato
A Lei nº 15.397/2026 equiparou a ceder conta bancária ao crime de estelionato.
O que aconteceu
A Lei nº 15.397/2026 entrou em vigor em 4 de maio de 2026.
Mudança no Código Penal
Foi inserido o inciso VII no § 2º do artigo 171 do Código Penal.
Agora, ceder conta bancária, de forma gratuita ou onerosa, é equiparado ao estelionato.
Impacto para quem estuda
O tema passa a ser relevante para provas de Direito Penal.
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