Decisão
STJ analisa necessidade de laudo técnico para valoração da personalidade do réu
A 3ª Seção do Superior Tribunal de Justiça vai decidir se a avaliação negativa da personalidade do agente exige laudo técnico ou pode ser baseada em elementos dos autos.
O que está em discussão
A 3ª Seção do Superior Tribunal de Justiça vai julgar se a valoração negativa da personalidade do réu, prevista no artigo 59 do Código Penal, depende de laudo técnico elaborado por profissional habilitado.
Base legal
O artigo 59 do Código Penal trata da individualização da pena, considerando circunstâncias como a personalidade do agente.
O que muda para quem estuda
A decisão do STJ pode definir se a análise da personalidade do réu em provas de Direito Penal exigirá conhecimento sobre a necessidade ou não de laudo técnico.
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Regime de julgamento
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