Decisão
Condicionamento de citação por edital ao bloqueio de bens em execução fiscal
A 1ª Turma do Superior Tribunal de Justiça autorizou que juízes exijam o bloqueio de bens do devedor antes da citação por edital em execuções fiscais.
O que aconteceu
A 1ª Turma do Superior Tribunal de Justiça negou provimento a um recurso especial da Fazenda Pública em 15 de outubro de 2026.
O colegiado entendeu que é legítima a priorização de medidas executivas, como o arresto de bens via SisbaJud, antes da citação por edital, quando o devedor não é encontrado.
O que muda na prática
Juízes poderão condicionar a citação por edital ao bloqueio prévio de bens do devedor em execuções fiscais.
A medida visa garantir a efetividade da execução, evitando que o devedor não localizável escape da responsabilidade.
Por que isso cai em prova
A decisão do STJ estabelece um precedente relevante para o processo executivo fiscal, tema recorrente em concursos públicos.
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