Decisão
Tratamento de dados pessoais para prospecção imobiliária é prática ilegal
A 3ª Turma Recursal do Tribunal de Justiça de Santa Catarina manteve decisão que declarou ilícito o tratamento de dados pessoais de consumidores.
O que aconteceu
A 3ª Turma Recursal do Tribunal de Justiça de Santa Catarina manteve decisão que declarou ilícito o tratamento de dados pessoais de consumidores.
O que a decisão determinou
A corte determinou a exclusão das informações da base de uma empresa que realizava o tratamento e o compartilhamento de dados para prospecção imobiliária.
O que muda para quem estuda
O tema pode ser cobrado em provas de Direito Digital, especialmente em questões sobre proteção de dados e práticas ilícitas de tratamento de informações pessoais.
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