Decisão
Bloqueio cautelar de Pix não se aplica a conta de pessoa jurídica
Juiz determina que retenção de valores por Pix só vale para contas de pessoas naturais.
O que aconteceu
O juiz Laurence Mattos, da 3ª Vara Cível Regional III do Foro Regional, decidiu que o bloqueio cautelar de valores recebidos por Pix se aplica apenas a contas de pessoas naturais.
O que muda na prática
Bancos não podem reter valores em contas de pessoa jurídica por Pix sem prova de fraude ou irregularidade concreta.
Por que isso cai em prova
A decisão reforça a distinção entre pessoas naturais e jurídicas em procedimentos de bloqueio cautelar, tema recorrente em Direito Processual Civil.
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