Decisão
STF modula efeitos do Difal de 2022
O Supremo Tribunal Federal definiu a modulação dos efeitos da cobrança do Diferencial de Alíquotas do ICMS em operações interestaduais de 2022.
Contexto
A discussão sobre o Diferencial de Alíquotas (Difal) do ICMS em operações interestaduais para consumidor final não contribuinte em 2022 é desdobramento do Tema de Repercussão Geral nº 1.093.
O que o STF decidiu
O Supremo Tribunal Federal determinou que o tributo só poderia ser cobrado conforme parâmetros definidos no tema de repercussão geral.
Impacto para quem estuda
A decisão afeta o entendimento sobre a cobrança do ICMS e pode ser tema de questões em concursos.
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