Decisão
Guarda municipal com medida protetiva não pode atuar em atividade complementar
Tribunal de Justiça de São Paulo manteve decisão que impede guarda civil municipal de exercer atividade remunerada complementar.
O que aconteceu
A 11ª Câmara de Direito Público do Tribunal de Justiça de São Paulo manteve, por unanimidade, a decisão da Vara da Fazenda Pública de Mogi das Cruzes (SP).
A decisão nega a participação de um guarda civil municipal em atividade complementar remunerada.
Motivo da restrição
O servidor tem contra si uma medida protetiva, decretada com base na legislação aplicável.
O que muda para quem estuda
A decisão reforça que medidas protetivas podem limitar o exercício de atividades complementares por servidores públicos.
Para concursos, o tema pode ser cobrado em questões sobre direitos e deveres do servidor, restrições legais e atuação em cargos públicos.
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Data da decisão
A publicação da notícia ocorreu em 28 de agosto de 2026.
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