STJ

Decisão

STJ analisa valor de honorários em execução fiscal de R$ 84,5 milhões

Voto-vista do ministro Francisco Falcão definirá remuneração de advogados em caso de prescrição intercorrente.

O caso

A 2ª Turma do Superior Tribunal de Justiça julga se advogados de uma empresa devem receber R$ 4 mil por atuação que levou à extinção de execução fiscal de R$ 84,5 milhões.

O andamento

O julgamento registrou empate até o momento. O voto-vista do ministro Francisco Falcão será decisivo.

O fundamento

A extinção da execução fiscal ocorreu em razão da prescrição intercorrente.

Para quem estuda

O tema envolve honorários advocatícios e prescrição intercorrente, assuntos recorrentes em provas de Direito Processual Civil e Tributário.

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