Decisão
STF protege autonomia municipal na licença classista
O Supremo Tribunal Federal determinou o fim da interferência estadual na concessão de licença classista pelos municípios.
O que aconteceu
O Supremo Tribunal Federal julgou que os estados não podem interferir na autonomia dos municípios para conceder licença classista.
O que muda na prática
Os municípios passam a ter autonomia plena para gerir a licença classista sem a necessidade de aprovação ou interferência de instâncias estaduais.
Por que cai em prova
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